Em caso de ação judicial, os devedores precisam solicitar desistência da demanda na Justiça para celebrar o acordo com o Estado

Valendo novo Refis para dívidas de ICMS, IPVA, ITCD, Arce e taxas do Detran; confira

O projeto é de autoria dos deputados Evandro Leitão e Romeu Aldigueri e coautoria dos deputados Marta Gonçalves, Luana Ribeiro, Leonardo Pinheiro e De Assis Diniz

Alece aprova criação do Estatuto da Pessoa com Autismo e mais 11 projetos

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