Combate

Assembleia Legislativa do Ceará aprova projetos de lei que reforçam ações na área da segurança pública

O Governo do Ceará atua com o objetivo de combater grupos criminosos que atuam no estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta terça-feira (25/06), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para a área da segurança pública estadual e um do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

As propostas do Governo aprovadas tratam da instituição do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da inclusão da Polícia Penal no pagamento de gratificações por apreensão de armas de fogo, acessórios e munições; da criação da diária de reforço operacional para os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce); da ampliação do limite de 84 para 96 horas mensais que os profissionais das Forças de Segurança podem dedicar aos serviços de reforço operacional à escala regular de trabalho.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Ministério Público estadual que propõe alterações na estrutura das promotorias de justiça do órgão, incluindo a criação de novas promotorias em Caucaia, Sobral e Fortaleza.

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