A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (04/11), dois projetos de lei do Governo do Estado: um que garante a carteira de motorista a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e outro que trata dos limites da APA da Lagoa do Uruaú.
O projeto de lei tem a finalidade de incluir essas mulheres entre os beneficiários do Programa CNH Popular. Além disso, visa assegurar condições de mobilidade para promover autonomia, emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando a elas a reconstrução de suas vidas de forma segura e independente.
A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT).
