Em uma votação histórica que se estendeu pela madrugada desta quarta-feira (25), o Congresso Nacional aprovou o texto base do Projeto de Lei que estabelece o novo regime de combate às organizações criminosas. A medida, apelidada nos bastidores de “Lei de Asfixia”, foca não apenas no policiamento ostensivo, mas principalmente no bloqueio de bens e na inteligência financeira.
A nova lei altera o Código Penal e a Lei de Organizações Criminosas, trazendo três mudanças fundamentais: obrigariedade de bloqueadores de sinal de última geração em todas as unidades de segurança máxima, com punição severa para concessionárias de telefonia que não colaborarem.
O Estado poderá confiscar bens de membros de facções sem a necessidade de condenação final (trânsito em julgado), caso não haja comprovação de origem lícita.
Crimes de liderança de facção passam a ter progressão de regime muito mais lenta, exigindo o cumprimento de pelo menos 60% da pena para réus primários. Embora celebrada por setores da segurança pública, a proposta enfrenta críticas de órgãos de direitos humanos.
O argumento é que o endurecimento pode sobrecarregar o sistema prisional, que já opera além da capacidade, e que a “perda de bens alargada” pode gerar erros judiciais irreparáveis.
O projeto segue agora para a sanção presidencial. Se sancionado sem vetos, as novas regras passam a valer imediatamente para investigações em curso, prometendo uma onda de pedidos de bloqueio de contas bancárias ligadas a laranjas do crime organizado.
