O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão abrange apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas já previstas em lei.
Com a MP, as empresas até então autorizadas ficam impedidas de oferecer apostas e de fazer qualquer tipo de publicidade no país. Elas têm até o dia 5 de outubro para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Cronograma
Segundo o governo, o calendário de encerramento é o seguinte:
- Hoje (25/9): publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5/10, 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores;
- A partir de 6/10: sites e aplicativos de apostas saem do ar;
- Entre 7 e 8/10: bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
- De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos;
- A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução.
O governo informa que foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões. A extinção das autorizações, segundo a MP, decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, nem devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas.
Fiscalização e punições
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio de sites ilegais. A Fazenda conta com laboratório virtual para identificação e bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) comunica a Anatel para bloqueio dos domínios, com medidas que incluem remoção de aplicativos e restrição dos meios de pagamento.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
As sanções para quem descumprir as regras vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades para pessoas jurídicas.
Projeto de Lei
Além da MP, o governo enviou Projeto de Lei que tipifica cinco crimes relacionados às bets:
- Exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira – reclusão de 4 a 6 anos;
- Divulgação de apostas ou captação de apostadores – reclusão de 2 a 4 anos e multa;
- Uso de dados pessoais para captação de apostadores – reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se envolver histórico de apostas, dados de saúde ou de criança e adolescente;
- Facilitação financeira da exploração – reclusão de 2 a 4 anos e multa;
- Fornecimento de aplicação de internet para apostas – reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se burlar verificação de idade, localização ou for dirigida a criança ou adolescente.
Saúde pública
O governo justificou a medida também por motivos de saúde pública. Segundo o Ministério da Saúde, o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, alterações de sono e humor, conflitos familiares, isolamento e maior uso de álcool e outras drogas.
“Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares”, afirmou o ministro Alexandre Padilha.
Dados citados pelo governo apontam que a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a OMS. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico cresceram cerca de 140%, com projeção de aumento de mais 104% até 2028. O custo social associado aos jogos é estimado em R$ 38,8 bilhões anuais.
Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online, com contato que pode começar aos 11 anos. Entre meninos do 3º ano do ensino médio, a proporção chega a 49,7%.
