O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (08/08), três projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), incluindo o projeto de lei (PL) que cria novas unidades judiciárias para atuação em Fortaleza e o PL com medidas voltadas para a modernização do Poder Judiciário do Estado. A aprovação das matérias aconteceu durante sessão plenária, realizada em formato híbrido, onde também foram aprovados outros 15 projetos de lei, sendo um do Governo do Estado e 14 de parlamentares.
As proposituras do TJCE preveem modernização do Poder Judiciário e instituem o programa de refinanciamento de débitos. O 83/24 cria novas unidades judiciárias para atuação em Fortaleza. O 84/2024 institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju) e o PL 85/24 atualiza o modelo de progressão e promoção dos servidores do quadro III do Poder Judiciário e a Lei 16.208, de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário.
