Já O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (28/10), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui um amplo programa de parcelamento de débitos fiscais no Estado.
A proposta aprovada prevê a regularização de débitos relacionados a impostos e também de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
De acordo com o texto, o programa será implementado a partir de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto garante ao contribuinte a possibilidade de quitação com redução de multas, penalidades e juros, observados os limites, prazos e condições estabelecidos no referido instrumento.
A medida tem como objetivo facilitar a regularização tributária de contribuintes cearenses, além de possibilitar a recuperação de créditos para o Estado e o equacionamento de dívidas históricas ligadas ao BEC e ao FDU.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
