O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17/09), cinco mensagens do Poder Executivo e 12 projetos de parlamentares. Entre os destaques estão o projeto de lei (PL), que destina bens e valores resultantes de crimes de lavagem de dinheiro às forças de segurança do Ceará, e o PL que atualiza a política de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Ceará, alinhando a legislação estadual às novas diretrizes federais.
Do Governo do Estado, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 106/2024, que destina bens, direitos e valores resultantes da prática do crime de lavagem de dinheiro às forças de segurança do Estado, que tipifica essa prática como crime.
O projeto busca fortalecer a segurança pública e combater o crime organizado, permitindo que os recursos provenientes de condenações por lavagem de dinheiro sejam utilizados para estruturar e financiar os órgãos de segurança estaduais.
Por Lindalva Montezuma/Narla Lopes
