Na manhã desta quinta-feira, (24/4), a Câmara de Fortaleza aprovou, em discussão única, o projeto de lei complementar n° 20/25, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de Fortaleza do ano de 2025. A proposta, que apresenta um percentual de reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio, recebeu duas emendas, uma que assegura ao servidor com carga horária reduzida (pai ou mãe atípico) o pagamento do vale-alimentação.
Conforme mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT), a proposta atende as limitações orçamentárias enfrentada pela Prefeitura de Fortaleza. O valor de 4,83% é referente a reposição integral da inflação de 2024, referente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
🔹 Benefícios aos trabalhadores
O PLO também apresenta o aumento do valor do auxilio-refeição diário passando de R$ 16,20 para R$ 17,00, bem como o teto da remuneração para que o servidor tenha direito ao beneficio, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996. Assim, o valor limite passa de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais).
A emenda nº 004/2025, de autoria dos vereadores, acrescenta ao Art. 44º o § 4º na Lei Municipal 10.668/2018, garantindo que a redução da jornada de trabalho não acarretará a supressão do pagamento do auxílio-refeição ou do auxilio dedicação integral ao servidor.
Outro direito assegurado aos servidores por meio de emenda substitutiva de Comissão à Emenda nº 03/2025, garante o direito ao afastamento do trabalho, a cada seis meses, pelo período de 2 dias, por motivo de doação de sangue.
