A edição do Diário Oficial do Estado do Ceará, do dia 26 de junho passado, traz quatro novas leis sancionadas pelo governador Elmano de Freitas que são de autoria da deputada estadual Gabriella Aguiar (PSD).
A primeira delas é a Lei n° 18.866 que estabelece diretrizes sobre Prevenção e Assistência à Crise Convulsiva no Estado do Ceará, com o objetivo de promover a prevenção, orientação e assistência às pessoas que vivenciam crises convulsivas, bem como às suas famílias e aos seus cuidadores. Entre as diretrizes estão incluídas: favorecer a disseminação da conscientização e informação sobre as diferentes formas de crises convulsivas, seus sintomas, causas e tratamentos; apoiar o fortalecimento de parcerias com instituições de saúde, educação e assistência social; e fomentar o apoio às famílias e aos cuidadores, com a oferta de suporte emocional, orientação e informação sobre cuidados específicos durante as crises convulsivas.
A segunda lei sancionada é a de n° 18.872 que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, o carnaval de rua de Tauá, denominado Tauá Folia, comemorado anualmente nos dias de folia carnavalesca. Outra lei sancionada, foi a de nº 18.869, que acrescenta o parágrafo único ao art. 2.° da Lei 15.644, de 26 de junho de 2014, que define o dia 17 de novembro como o Dia Estadual de Combate e Conscientização sobre o Câncer de Próstata.
A quarta lei sancionada pelo governador foi a de n° 18.865, que denomina Ramon Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no município de Parambu.
