O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 40/2025, que propõe a atualização anual dos valores de receita bruta para enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A medida busca corrigir a defasagem desses limites, que não são reajustados desde 2018, comprometendo os benefícios concedidos aos pequenos negócios.
A proposta prevê que os valores sejam ajustados anualmente, em janeiro, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, a receita bruta máxima para MEI, atualmente em R$ 81 mil, será corrigida automaticamente conforme a inflação. O mesmo mecanismo será aplicado aos tetos de faturamento das micro e pequenas empresas.
Domingos Neto destaca que “a defasagem nos valores de receita bruta tem reduzido a efetividade da lei”, prejudicando pequenos empreendedores e limitando seu acesso aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo ele, se a correção tivesse sido aplicada desde 2018, o limite do MEI já estaria em cerca de R$ 116,9 mil.
O parlamentar também enfatiza a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. “Garantir a atualização automática dos limites permitirá que o Estatuto cumpra sua função de forma mais eficaz, beneficiando um maior número de empreendedores e estimulando a geração de empregos”, afirma.
