A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, (14/09), o projeto de lei complementar que viabiliza de ICMS para estados e municípios no valor de R$ 27 bilhões.
A medida tem o objetivo de aliviar as perdas de arrecadação ocorridas em 2022. Isso aconteceu por conta da redução dos impostos sobre o combustíveis.
O texto prevê a transferência ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
Depois de negociações com associações de municípios, o governo aceitou antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Os cálculos ficou em torno de R$ 10 bilhões.
