O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão histórica nesta segunda-feira (16) que altera a punição máxima aplicada a magistrados no Brasil. A partir de agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo — com a consequente interrupção do pagamento de salários — como sanção para violações disciplinares graves, extinguindo a aposentadoria compulsória como pena principal.
Até então, a aposentadoria compulsória era o limite das sanções administrativas para juízes e ministros. Na prática, o magistrado era afastado de suas funções por irregularidades, mas continuava recebendo remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. A medida era alvo de intensas críticas da sociedade civil e de juristas, que a classificavam como um “privilégio” em vez de uma punição real.
Segundo o entendimento de Dino, a pena de aposentadoria compulsória não possui mais amparo no “ordenamento jurídico vigente” para casos de crimes ou faltas gravíssimas.
A decisão de Dino possui um alcance amplo, mas com uma exceção específica.
Juízes e ministros de todos os tribunais do país (Justiça Comum, Federal, do Trabalho e Militar).
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seguem ritos próprios de impedimento.
Para o ministro, a manutenção de proventos para quem comete infrações graves fere princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade. Com a nova regra, o magistrado que cometer crimes ou faltas disciplinares inconciliáveis com a toga será exonerado, perdendo o vínculo definitivo com o Estado e a fonte de renda pública.
A decisão deve gerar uma onda de debates nos tribunais regionais e no próprio Congresso, consolidando um novo entendimento sobre a responsabilidade administrativa no Judiciário brasileiro.
