O governo federal publicou, na noite desta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, uma portaria que viabiliza o pagamento das emendas parlamentares ainda em 2024.
A medida busca atender às determinações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao mesmo tempo que tenta preservar o apoio de deputados e senadores.
A iniciativa ocorre após o STF, há duas semanas, liberar o pagamento das emendas, suspenso desde agosto por questões de transparência na aplicação dos recursos. No entanto, a liberação veio acompanhada de novas exigências consideradas rígidas por parte do Congresso, que classificou algumas regras como interferência nos processos legislativos.
Estratégia para destravar pautas prioritárias
Com a publicação da portaria, o governo pretende garantir segurança jurídica para os repasses e destravar negociações políticas importantes, incluindo a aprovação do pacote fiscal. O projeto, que prevê cortes de R$ 370 bilhões em gastos obrigatórios até 2030, enfrenta resistência na Câmara dos Deputados e pode ser votado apenas na próxima semana, antes do recesso legislativo.
Novas regras para transparência e execução
Entre os principais pontos da portaria, destacam-se:
- Flexibilidade na execução orçamentária: emendas empenhadas em 2024 poderão ser executadas antes da apresentação de planos de trabalho, que terão prazo até 31 de dezembro de 2024 para serem entregues pelos beneficiários.
- Maior transparência nos repasses: as notas de empenho e ordens bancárias deverão identificar os parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas, com as informações sendo publicadas no Portal da Transparência.
- Regras para entidades privadas: organizações sem fins lucrativos que receberem recursos de emendas deverão divulgar os valores recebidos e aplicados, garantindo conformidade com a legislação vigente.
Os planos de trabalho apresentados pelos beneficiários serão analisados por órgãos setoriais até 1º de fevereiro de 2025, garantindo o acompanhamento técnico sem atrasar o início de projetos e investimentos previstos.
A portaria representa uma tentativa do governo de equilibrar a relação com o Congresso enquanto busca atender às exigências do STF, garantindo maior controle e transparência no uso de recursos públicos.
Edição: jornalista Izolda Ribeiro
