O desembagador Durval Aires Filho do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu nesta terça-feira, (30/1), um mandado de segurança que determina o retorno de Bruno Figueiredo ao cargo de prefeito de Pacajus.
Bruno foi cassado pela Câmara dos Vereadores de Pacajus.
O mandato de segurança determina reintegração imediata de Bruno Figueiredo e do vice, Francisco Fagner aos cargos.
Parte do documento
Requer a concessão de tutela de urgência para que seja revogada parte da decisão,
especificamente, acerca dos efeitos da decisão ora atacada, nos autos do Mandado de
Segurança nº 3000409-57.2023.8.06.0136 (2ª Vara da Comarca de Pacajus), PARA
DETERMINAR A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 14, §3º, DA LEI N. 12.016/09,
conforme jurisprudências e doutrina pacificada, bem como, ainda DETERMINAR A IMEDIATA
REINTEGRAÇÃO aos Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pacajus,
respectivamente, do Sr. Bruno Pereira Figueiredo e do Sr. Francisco Fagner da Costa, na forma
devida e para os fins legais.
