Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí, ingressou, no dia 13 de março, com Ação Civil contra três secretários e uma ex-secretária do Município por ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público. A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, que foi utilizado para quitar dívida das secretarias com empresa contratada pelas pastas, mas que não prestou os serviços de forma completa.
O processo foi aberto no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa, que procurou o órgão afirmando que os titulares das secretarias de Saúde, Educação, Administração e Finanças e de Assistência Social não realizaram o reconhecimento de dívida completo pelos serviços prestados. Durante o trâmite, os secretários afirmaram que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, o que ocasionou a redução do reconhecimento de dívida.
No entanto, os alvos da ação realizaram, logo depois, um acordo com a empresa, reconhecendo a dívida e utilizando recursos municipais para quitar as dívidas. Analisando os autos do processo, o Ministério Público Estadual constatou duas irregularidades por parte dos secretários: crime de modificação ou reconhecimento de dívida em contrato administrativo; e ato de improbidade administrativa, já que a empresa será paga com recursos públicos por serviços que não teria completado.
O MP Estadual requer que os secretários e a ex-secretária sejam condenados a perderem a função pública que exercem atualmente, a terem seus direitos políticos suspensos por 12 anos, a pagarem multa equivalente ao valor do dano e a não realizarem contratações ou receber benefícios fiscais por meio do Poder Público nos próximos 12 anos. Além disso, o Ministério Público pede que o Município de Icapuí seja intimado para, caso queira, intervir no processo.
Matéria do MPCE
