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Improbidade

Ministério Público entra com ação contra secretários de Icapuí por uso indevido de recursos públicos

A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, que foi utilizado para quitar dívida das secretarias com empresa contratada pelas pastas, mas que não prestou os serviços de forma completa

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí, ingressou, no dia 13 de março, com Ação Civil contra três secretários e uma ex-secretária do Município por ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público. A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, que foi utilizado para quitar dívida das secretarias com empresa contratada pelas pastas, mas que não prestou os serviços de forma completa.

O processo foi aberto no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa, que procurou o órgão afirmando que os titulares das secretarias de Saúde, Educação, Administração e Finanças e de Assistência Social não realizaram o reconhecimento de dívida completo pelos serviços prestados. Durante o trâmite, os secretários afirmaram que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, o que ocasionou a redução do reconhecimento de dívida.

No entanto, os alvos da ação realizaram, logo depois, um acordo com a empresa, reconhecendo a dívida e utilizando recursos municipais para quitar as dívidas. Analisando os autos do processo, o Ministério Público Estadual constatou duas irregularidades por parte dos secretários: crime de modificação ou reconhecimento de dívida em contrato administrativo; e ato de improbidade administrativa, já que a empresa será paga com recursos públicos por serviços que não teria completado.

O MP Estadual requer que os secretários e a ex-secretária sejam condenados a perderem a função pública que exercem atualmente, a terem seus direitos políticos suspensos por 12 anos, a pagarem multa equivalente ao valor do dano e a não realizarem contratações ou receber benefícios fiscais por meio do Poder Público nos próximos 12 anos. Além disso, o Ministério Público pede que o Município de Icapuí seja intimado para, caso queira, intervir no processo.

Matéria do MPCE

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