Proteção

MP dá prazo para cidade implementar campanha de combate à violência contra mulher

Prefeitura terá prazo de três meses para responder ao MPCE

Por Camylla Evellyn

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e a Secretaria de Políticas Públicas da cidade de Boa Viagem promovam campanhas e ações educativas de combate à violência contra a mulher. Na recomendação, o MPCE requer que, em até 90 dias, os entes informem ao órgão ministerial quais medidas serão adotadas.

No documento, o promotor de Justiça Alan Moitinho, pontua que as campanhas e ações educativas deverão seguir as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre as quais estão:

  • desconstrução de estereótipos de gênero e padrões sexistas perpetuadores da violência contra as mulheres;
    a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero, raça/etnia;

a visibilização das diferentes expressões de violência de gênero sofridas pelas mulheres, especialmente a violência psicológica, perpetrada de forma presencial e/ou virtual, e o feminicídio;

“A Lei Maria da Penha assegura a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, gozar de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, ressaltou o promotor de Justiça Alan Moitinho na recomendação, pontuando ainda que “a violência baseada no gênero, em quaisquer modalidades em que se apresente, constitui grave violação de direitos humanos”, pontua o promotor.

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