A Prefeitura de Fortaleza inicia, neste mês, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município – Contribuinte Porreta. A iniciativa da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) concede benefícios aos contribuintes e responsáveis tributários que mais cumprirem com sua obrigação tributária no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os benefícios do Contribuinte Porreta vão desde renovação automática e simplificada de benefício fiscal; tratamento preferencial em processos de restituição e compensação e no julgamento de processos administrativos tributários junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT); Simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, na forma da legislação tributária reguladora, e atendimento prioritário na análise de solicitações de serviços junto ao setor de atendimento da SEFIN, respeitadas as demais prioridades legais.
A Sefin realizará a classificação do contribuinte em categorias “A+”, “A”, “B”, “C” e “NC” (não classificado), conforme o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao imposto, observados os requisitos estabelecidos na legislação tributária municipal para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa, e o estabelecido neste Decreto.
Como critério para receber a classificação, o contribuinte deverá realizar o recolhimento mensalmente, tempestivo e consistente do ISSQN próprio e/ou de terceiros declarados ou parcelados; não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa sujeito à exigibilidade; Emitir com regularidade e consistência a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Realizar e encerrar com regularidade e tempestividade a escrituração fiscal de serviços eletrônica (EFS-e); Inexistência de denúncia ou representação relativa a não emissão de documento fiscal obrigatório.
Para acompanhar o Programa, o contribuinte poderá entrar no e-Sefin ou por meio do banner principal no site da Sefin www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, e checar sua pontuação, os benefícios, e o regulamento com todos os critérios detalhados.
Confira os Contribuintes Porretas, classificados com A+:
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFICIOS LTDA
CASA DOS VENTOS S.A.
CASTELO & BORGES LTDA
CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
CENTRO EDUCACIONAL MASTER SS LTDA EPP
CONTGA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA
COOPED-CE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA ETICE
FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A
MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS S A
MC CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
RENT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA
SINOR ELETRICIDADE LTDA
UNIAO DE CLÍNICAS DO CEARA SS LTDA
