Por Camylla Evellyn
A Prefeitura de Fortaleza anunciou que a Justiça Federal aceitou o pedido do município que pede indenização por diferenças no cálculo do Fundeb, pagos em um valor menor nos anos de 2017 a 2020. Como é em Primeira Instância, a União poderá recorrer da decisão, mas, caso o município ganhe, serão pagos em torno de R$ 600 milhões.
Na legislação, é estabelecido que os valores devem ser utilizados na mesma finalidade do valor principal dos fundos. Com a medida, os recursos devem pagar a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação. Por exemplo, a aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
A Prefeitura atualmente tem em curso dois processos para obrigar o Governo Federal a repor repasses abaixo do ideal. Um outro já foi pago pela justiça, mas o recurso não foi destinado aos profissionais, o que é cobrado pelos professores. O mais antigo cobrava recursos do Fundeb de 2005 e 2006. Em 2015, a Justiça Federal considerou válida a solicitação da Gestão para pedidos de precatórios em cima do Fundeb nos anos de 2005 e 2006.
