A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um total de 13 proposições durante a sessão plenária desta terça-feira (14/10), sendo dois projetos de lei complementar e três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei de autoria parlamentar e seis projetos de indicação.
Entre as matérias do Governo do Estado aprovadas está o projeto de lei de n.º 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis- 2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A proposição foi aprovada com três emendas e uma subemenda.
