Projeto de lei regulamenta o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no Ceará

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Recentemente, ocorreram eleições para conselheiros tutelares no Ceará, e a deputada estadual Jô Farias (PT) propôs o projeto de lei 989/2023, que visa regulamentar o processo de escolha desses conselheiros no âmbito do Estado do Ceará.

Embora o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) forneça orientações genéricas sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares, é a Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece as diretrizes gerais, incluindo prazos, possibilidade de recurso e outras previsões gerais sobre o processo de escolha dos conselheiros.

“A resolução possui caráter infralegal, portanto, não vincula os gestores e os entes da administração pública, razão pela qual apresentamos o presente projeto, para garantir que o processo de escolha seja regulamentado de forma adequada no Ceará”, explicou a deputada, que propôs a Lei estadual respeitando a competência dos municípios prevista no art. 139 do ECA.

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