Em uma votação histórica realizada nesta quinta-feira (09/01), os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, de forma consensual, o Projeto de Lei nº 009/2025, que extingue a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “taxa do lixo”. A iniciativa, proposta pelo prefeito Evandro Leitão (PT), beneficia diretamente cerca de 435 mil proprietários de imóveis na capital, trazendo alívio ao orçamento das famílias fortalezenses.
O presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB) destacou que a aprovação foi uma prova de que a gestão pública precisa estar cada vez mais conectada às necessidades da população e relembrou: “Fomos contra a taxa do lixo desde o início, ainda em 2022, assim como foi com meu pai há mais de 20 anos quando vereador”, afirmou.
A TMRSU foi instituída na gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT), com o objetivo de financiar a coleta e o tratamento de resíduos sólidos. Contudo, a medida vinha sendo alvo de críticas por parte da população, que apontava o aumento significativo no custo de vida e questionava a transparência na aplicação dos recursos.
A revogação da taxa foi uma promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão, que garantiu que a medida não aumentará impostos. Segundo o gestor, o custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos será financiado por receitas acessórias (como a comercialização de materiais recicláveis, resíduos orgânicos e outros subprodutos), subvenções governamentais (transferências financeiras da União e do Estado), Parcerias Público-Privadas (PPPs), receitas de créditos de carbono e outras fontes permitidas por lei.
REFIS para devedores da taxa do lixo
Durante a votação, os vereadores também aprovaram a emenda coletiva nº 01, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os devedores da TMRSU. A medida permite o parcelamento da dívida em até 10 vezes e abrange créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Dados da Prefeitura indicam que quase 70 mil pessoas estão inscritas na Dívida Ativa por não terem pago a taxa do lixo em 2023. O REFIS oferece descontos significativos sobre juros, multas e outros encargos:
100% de desconto para parcelamentos em até 4 vezes.
80% de desconto para parcelamentos entre 5 e 10 vezes.
O valor de cada parcela será fixo e não poderá ser inferior a R$ 70,00. No entanto, o parcelamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência por três parcelas consecutivas ou alternadas, ou caso uma parcela permaneça em atraso por mais de três meses. O programa será válido durante todo o exercício de 2025.
A emenda é assinada pelos vereadores Adail Jr (PDT), Luciano Girão (PDT), Aglaylson (PT), Ana Aracapé (Avante), Erich Douglas (PSD), Benigno Júnior (Republicanos), Bruno Mesquita (PSD), Carla Ibiapina (DC), Germano He-Man (Mobiliza), Irmão Léo (PP), Michel Lins (PRD), Paulo Martins (PDT), Kátia Rodrigues (PDT), Leo Couto (PSB), Aguiar Toba (PRD), Luiz Sérgio (PSB), Professor Enilson (Cidadania), Marcel Colares (PDT), Adriana Almeida (PT), Marcos Paulo (PP) e Ronaldo Martins (Republicanos).
Os parlamentares ainda aprovaram a emenda coletiva n° 21/2015, que garante que os descontos concedidos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previstos no Código Tributário do Município, não fossem prejudicados por eventuais débitos de proprietários de imóveis relacionados à taxa do lixo.
Trâmite- O projeto foi lido na sessão desta quinta-feira (09/01) e encaminhado para análise pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento. Após parecer favorável, a matéria voltou ao Plenário, mas precisou retornar às comissões devido à inclusão de emendas. Posteriormente, o projeto, juntamente com a Emenda Coletiva nº 01, retornou ao Plenário em sessão extraordinária, onde foi aprovado em discussão única e em redação final. A matéria agora segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.
Repórter: Anna Regadas
