O Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A PEC estabelece novas diretrizes para o combate ao crime organizado e para a integração das forças de segurança em todo o país.
Maioridade penal fica fora do texto
Os senadores decidiram votar a PEC sem incluir a emenda que previa a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos ou menos. O tema deverá ser discutido em propostas paralelas, fora do texto principal da PEC.
O que muda com a PEC
Entre os principais pontos aprovados, estão:
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): O texto constitucionaliza o SUSP, com o objetivo de integrar e coordenar a atuação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Combate ao crime organizado: A proposta estabelece regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens de origem ilícita.
Ministério da Segurança Pública: A aprovação abre caminho para a criação de uma pasta permanente, conforme prometido pelo governo federal.
Próximos passos
O texto ainda precisa passar pela votação em segundo turno no Senado. Como sofreu alterações em relação ao texto original, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para promulgação.
