Por Camylla Evellyn
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.
A matéria foi enviada ao Congresso pelo Executivo e relatada com parecer favorável pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O projeto traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.
Lei Complementar
O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
A lei complementar pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns.
