O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou, por unanimidade (7 votos a 0), a legalidade da campanha e da gestão do prefeito de Boa Viagem, José Carneiro Dantas Filho (Régis), e da vice-prefeita Jeyne Ellen Mesquita. A Corte rejeitou todas as acusações apresentadas por coligações adversárias nas eleições de 2024, que alegavam abuso de poder político e prática de condutas vedadas.
O julgamento foi relatado pelo desembargador eleitoral Daniel Carvalho Carneiro, que concluiu pela inexistência de provas que indicassem finalidade eleitoral nas contratações temporárias realizadas durante o período em análise. Segundo a decisão, os atos administrativos questionados seguiram um padrão contínuo de gestão e não interferiram na isonomia do pleito.
Além da decisão colegiada do TRE-CE, a tentativa de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também foi frustrada. A presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, negou seguimento ao recurso especial interposto pelos opositores, alegando ausência dos requisitos legais mínimos. Entre os argumentos, a magistrada destacou a falta de fundamentação constitucional e a ausência de similitude entre os precedentes citados e o caso concreto.
O processo foi encerrado de forma definitiva no último dia 18 de julho, com o fim do prazo legal para apresentação de agravo. Nenhuma medida adicional foi apresentada pelas partes recorrentes, o que encerra em definitivo a disputa judicial que se estendia desde o término das eleições.
A decisão reafirma a legitimidade do pleito municipal e fortalece a posição política do prefeito Régis, que segue à frente da gestão com respaldo jurídico e fortalecido perante a opinião pública e a classe política local.
A defesa do prefeito e da vice-prefeita foi conduzida pelos advogados Damião Tenório, Pedro Menezes e Maikon Cavalcante.
